Responsável: Josiane Andrade Lopes Nunes

Lotação: Ouvidoria Municipal - Telefone: (66) 9 9931-0901

Hórario de Atendimento: 8:00 às 11:00 13:00 às 17:00 - Brasília

Email: ouvidoria@ribeiraozinho.mt.gov.br

Endereço: Rua São João S/N - Centro - Paço Municipal

 

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, regulamentada pela Lei Municipal SIC nº 517/2013, vem assegurar a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apreentação de resposta ao requerente (art. 11).

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