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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/06/2025 às 20h22
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5608 atos encontrados
Nº 300/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias e Abono de 10 dias de Férias de servidor
Nº 299/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor
Nº 298/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor
Nº 297/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias e Abono de 10 dias de Férias de servidor
Nº 296/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ferias de servidor
Nº 295/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor
Nº 294/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 91/2025
Nº 293/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 97/2025
Nº 292/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Progressão de servidor
Nº 291/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 33/2025
Nº 290/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 52/2025
Nº 289/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias de servidor
Nº 288/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor
Nº 287/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias de servidor
Nº 286/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor
Nº 285/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor
Nº 284/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor
Nº 283/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias de servidor
Nº 282/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias de servidor
Nº 281/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias de servidor
Nº 280/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 89/2025
Nº 279/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 88/2025
Nº 278/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 89/2025
Nº 277/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 72/2025
Nº 276/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 105/2025
Nº 275/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Saúde de servidor
Nº 274/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Férias de servidor
Nº 273/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor
Nº 272/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ferias de servidor
Nº 271/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ferias de servidor
Nº 270/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 004/2025
Nº 269/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 005/2025
Nº 268/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 094/2025
Nº 267/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 104/2025
Nº 266/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor
Nº 265/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor
Nº 264/2025
Portaria
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor
Nº 263/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor
Nº 262/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 087/2025
Nº 261/2025
Portaria
Baixar
Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Perita Oficial Do Municipio
Nº 260/2025
Portaria
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTRATO Nº 080/2025.
Obs: CONTRATO Nº 080/2025
Nº 259/2025
Portaria
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Vínculos
Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da portaria 024/2025
Nº 258/2025
Portaria
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ferias de servidor
Nº 257/2025
Portaria
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de servidor responsável pelo envio do APLIC da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, para o Exercício de 2025
Nº 256/2025
Portaria
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração do cargo comissionado
Nº 255/2025
Portaria
Baixar
Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 0019/2025
Nº 253/2025
Portaria
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 0083/2025
Nº 252/2025
Portaria
Baixar
Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 0060/2025
Nº 251/2025
Portaria
Baixar
Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 0058/2025
Nº 250/2025
Portaria
Baixar
Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATO DE DESIGNAÇÃO - FISCAL DE CONTRATOS
Obs: CONTRATO Nº 0057/2025
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