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Anexos
Vínculos
Gostei
8037 atos encontrados
Nº 116
Lei Municipal
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Data: 16/09/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO
Nº 115
Lei Municipal
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Data: 16/09/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO
Nº 114
Lei Municipal
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Data: 25/08/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 113
Lei Municipal
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Data: 26/07/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 112
Lei Municipal
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Data: 22/07/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 111
Lei Municipal
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Data: 02/07/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 110
Lei Municipal
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Data: 14/06/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A LEI 10/1993 CONCESSÃO PARA A SANEMAT EXPLORAR O SISTEMA DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO
Nº 109
Lei Municipal
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Data: 14/06/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E NORMATIZA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 108
Lei Municipal
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Data: 04/05/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 107
Lei Municipal
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Data: 04/05/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A CRIAÇÃO DE NOVO PROJETO ATIVIDADE AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 105
Lei Municipal
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Data: 07/04/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 104
Lei Municipal
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Data: 07/04/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 103
Lei Municipal
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Data: 16/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 102
Lei Municipal
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Data: 01/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A CRIAÇÃO DO NOVO PROJETO ATIVIDADE, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 101
Lei Municipal
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Data: 01/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRAFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 100
Lei Municipal
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Data: 18/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999
Nº 99
Lei Municipal
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Data: 18/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 98
Lei Municipal
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Data: 24/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A CRIAÇÃO DE NOVO PROJETO ATIVIDADE AO ORÇAMENTO CORRENTE
Nº 97
Lei Municipal
Baixar
Data: 24/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 96
Lei Municipal
Baixar
Data: 06/11/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 95
Lei Municipal
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Data: 20/10/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE PRIORIDADES ADEQUANDO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Nº 94
Lei Municipal
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Data: 20/10/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM A CRIAÇÃO DE NOVO PROJETO ATIVIDADE, AO ORÇAMENTO VIGENTE
Nº 93
Lei Municipal
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Data: 20/10/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Nº 92
Lei Municipal
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Data: 08/10/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 91
Lei Municipal
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Data: 21/08/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 90
Lei Municipal
Baixar
Data: 20/08/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, E TRANSFERÊNCIA DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 89
Lei Municipal
Baixar
Data: 03/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS, AO PROJETO CONSTANTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 88
Lei Municipal
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Data: 24/06/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº 87
Lei Municipal
Baixar
Data: 17/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 86
Lei Municipal
Baixar
Data: 16/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CUSTEAR AS DESPESAS DE VIGILÂNCIA DO POSTO DO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 85
Lei Municipal
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Data: 02/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 84
Lei Municipal
Baixar
Data: 02/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 83
Lei Municipal
Baixar
Data: 02/03/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 82
Lei Municipal
Baixar
Data: 01/12/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 81
Lei Municipal
Baixar
Data: 17/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERENCIAS DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 80
Lei Municipal
Baixar
Data: 17/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998
Nº 79
Lei Municipal
Baixar
Data: 03/11/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES A CEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 78
Lei Municipal
Baixar
Data: 01/10/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA A BANDEIRA E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 77
Lei Municipal
Baixar
Data: 01/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 76
Lei Municipal
Baixar
Data: 01/09/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 75
Lei Municipal
Baixar
Data: 04/08/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR NO ORÇAMENTO DE 1997, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 74
Lei Municipal
Baixar
Data: 04/08/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 73
Lei Municipal
Baixar
Data: 21/07/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E A EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADE, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 72
Lei Municipal
Baixar
Data: 20/06/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DE MAGISTÉRIO.
Nº 71
Lei Municipal
Baixar
Data: 18/04/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E EXPEDIR TÍTULOS DE PROPRIEDADES, CONFORME ESPECIFICA.
Nº 69
Lei Municipal
Baixar
Data: 19/03/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 68
Lei Municipal
Baixar
Data: 04/03/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 601996
Portaria
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Data: 31/12/1996
Dispõe sobre exoneração servidor da função de chefe de setor de ação social
Obs: Portaria 0060/1996
Nº 591996
Portaria
Baixar
Data: 31/12/1996
Dispõe sobre exoneração servidor da função de motorista de gabinete
Obs: Portaria 0059/1996
Nº 581996
Portaria
Baixar
Data: 31/12/1996
Dispõe sobre exoneração servidor da função de jardineiro do setor de viação, obras e serviços urbanos
Obs: Portaria 0058/1996
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