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Presidente : Shyrlene Tavares Roldão
Email: [email protected]


O que é o CACS-FUNDEB?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado, independente e de caráter fiscalizador, responsável por acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Finalidade

O CACS-FUNDEB tem como principal objetivo garantir que os recursos do fundo sejam utilizados corretamente, de forma transparente e em benefício da educação básica pública.

Funções do Conselho

• Fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;

• Acompanhar a execução dos programas e projetos financiados pelo fundo;

• Emitir pareceres sobre a prestação de contas anual;

• Contribuir para a melhoria da transparência e da qualidade da educação no município.

Composição

O conselho é formado por representantes:

• Do Poder Executivo;

• Dos professores, diretores e servidores das escolas;

• Dos pais de alunos e estudantes;

• Do Conselho Tutelar e da sociedade civil organizada.

Importância para a comunidade

O CACS-FUNDEB fortalece o controle social e a participação da população na fiscalização dos recursos da educação, assegurando que os investimentos sejam aplicados de forma correta e em benefício de toda a comunidade escolar.


Decreto de Criação e formalização