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Prefeitura Municipal (Setor de Tributos)
Endereço: Rua São João, s/n - Centro, Ribeirãozinho CEP: 78613-000
Horário de Atendimento: Seguindo o horário de atendimento da Prefeitura , no rodapé do site.
Documentação
Documentos pessoais ou procuração devidamente registrada pelo contribuinte interessado/(pessoa física);
CNPJ (jurídica);
Número do código do imóvel ou inscrição estadual.
Custos
Gratuito
Etapas do Serviço
Esse serviço está disponível para o contribuinte através da plataforma digital, exceto em casos de análise especifica, havendo possibilidade de ser solicitado ao contribuinte que compareça presencialmente para preenchimento de requerimento padrão encontrado na Secretaria Municipal de origem, juntamente com cópia de documentos pessoais.
Prioridades de Atendimento
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento:
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário:
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.