Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho adota as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 para garantir a privacidade e proteção de dados pessoais de cidadãos, servidores e todos que se relacionam com o Executivo.

Encarregado pelo Tratamento de Dados

Nome: Valcilene Goulart Carrijo

Endereço: Rua São João, s/n – Centro, Ribeirãozinho – MT

E-mail: [email protected]

Telefone: (66) 99922-5582

Atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Horário de Brasília)

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, intimidade e dignidade das pessoas.

A Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho recebeu esta legislação federal e desenvolveu políticas internas para continuar assegurando a proteção de dados no âmbito da gestão pública municipal.

Documentos

Data de Publicação	Descrição	Documento
24/02/2026	Portaria de designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais	Baixar
12/02/2026	Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)	Baixar
12/02/2026	Política de Privacidade e Proteção de Dados	Baixar
21/01/2026	Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD	Baixar

Esta página é atualizada com as informações mais recentes referentes à proteção de dados no Poder Executivo Municipal, em consonância com o monitoramento e eventuais mudanças no órgão.

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