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Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD A Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho adota as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 para garantir a privacidade e proteção de dados pessoais de cidadãos, servidores e todos que se relacionam com o Executivo. Encarregado pelo Tratamento de Dados Nome: Poliana Rocha Endereço: Rua São João, s/n – Centro, Ribeirãozinho – MT E-mail: [email protected] Telefone: (66) 99712-8307 Atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (Horário de Brasília) O que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade,...