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Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um.  A partir disso, a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho recepcionou a legislação federal, adequando-se e criando políticas para continuar garantindo esses direitos para a sociedade, seus servidores e todos aqueles que tem relação com os órgãos municipais submetidos ao Executivo. Um grupo de trabalho participou deste processo visando maior assertividade na adequação. Abaixo, citamos Secretarias que disponibilizaram servidores para participação do...