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, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 797/2023 de 14 de Março de 2023. que Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei n.º 797/2023 14 de março de 2023 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; que o processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 139, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, com redação alterada pela Lei n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, e na forma estabelecida na Lei Municipal n.º 797/2023 de 14 de março de 2023; No dia 25 (vinte e cinco) de junho de 2023, das 08h às 11h, na Escola Municpal Paulo Freire, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6.0(seis) estipulada na Lei Municipal n. 797/2023 DE 14 DE Março de 2023, , será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6.0(seis) estipulada na Lei Municipal n. 797/2023 DE 14 DE Março de 2023, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. , aos 13 dias do mês de Junho de dois mil e vinte e três (13/06/2023) :