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O município de Ribeirãozinho é obrigado a informar o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) para atualizar o Sistema de Preços de Terras da Receita Federal. Esta informação é importante para o município conveniado com a Receita para efeitos de fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). O não cumprimento desse dispositivo é motivação de denúncia. Além disso, o gestor municipal que informar valores abaixo do mercado será penalizado, de acordo com o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 – que trata da renúncia de receita. Também estará em desconformidade com a Lei da Improbidade Administrativa, que menciona agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. Para tanto o prefeito Ronivon Parreira das Neves, já informou à Receita Federal o Valor da Terra Nua-VTN, por hectare de imóvel rural, no município de Ribeirãozinho para fins de cobrança e fiscalização, que são os valores descritos no quadro abaixo: O VTN é utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2019. São obrigados a declarar, entre outros, pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha). O VTN/ha serve para refletir o preço de mercado da terra. Vale chamar a atenção para isso, pois é importante que o gestor municipal faça a divulgação do VTN/ha aos proprietários rurais, sindicatos rurais, cooperativas, contadores, entre outros interessados. A informação deverá cumprir os requisitos da instrução. Acesse link: Acesse link: Acesse link: