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LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2008
Art. 6° - O Secretario Municipal de Administração e Serviços Gerais é auxiliar do Prefeito, competindo-lhe:
I - elaborar a programação do órgão, compatibilizando-a com as diretrizes gerais da Administração;
II - referendar atos administrativos e normativos assinados pelo Prefeito Municipal;
Ill - elaborar a proposta orçamentaria do órgão e do qual e titular e encaminhar as respectivas prestações de contas;
IV - propor o preenchimento. dos cargos comissionados dos órgãos entidades vinculadas e designar servidores para os cargos de Direção e Assistência Imediata – funções gratificadas;
V - convocar e presidir reuniões de coordenação;
VI - participar de conselho e comissões, podendo designar representante com poderes específicos;
VII - determinar, nos termos da legislação, a instauração de sindicância, aplicando-se as necessárias punições disciplinares;
IX - prestar esclarecimentos relativos aos atos administrativos que lhe são afetos, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal;
X - elaborar relatório das atividades;
XI - propor a lotação ideal;
XII - outras atribuições a serem definidas através de decreto.

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2008
Art. 16° - Compete a Secretaria Finanças, executar as políticas financeiras, contábeis e tributaria da Municipalidade, procedendo a arrecadação, fiscalização e registro contábil das receitas municipais e executar os serviços de registro e controle do património do Município.
Paragrafo Único - Compete ainda a Secretaria Finanças a normatização, execução e controle das atividades correlatas ao pessoal, material e almoxarifado, alem de executar demais atividades correlatas ao expediente interno da Prefeitura.

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2008
Art. 17° - Compete a Secretaria Adjunta de Educação, o planejamento, execução, supervisão e controle das ações relativas a educação, fiscalização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Paragrafo Único - Compete ainda a Secretaria Adjunta de Educação, coordenar e administrar juntamente com o Conselho Municipal do Fundeb os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério no tocante a aplicabilidade correta do dinheiro repassado, inclusive, exercer poder de supervisionamento do censo escolar.

LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2008
Art. 18° - Compete a Secretaria de Saúde, administrar, orientar e informar sobre a política municipal de saúde; supervisionar continuamente todos os elementos subordinados e agregados aos programas de saúde junto as realidades locais; assegurar e difundir atividades de saúde pública na rede municipal de ensino; promover campanhas especiais de saúde nas zonas urbana, periférica e rural; executar demais atividades correlatas.
Paragrafo Único - Compete ainda a Secretaria de Saúde conjuntamente com o Conselho Municipal de Saúde, coordenar e gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saúde e Administrar o Hospital Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2008
Art. 19° - Compete a Secretaria de Viação, Obras e serviços Urbanos, executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades nas áreas públicas e particulares, saneamento básico, habitação, estradas vicinais, bem coma coordenar o planejamento e execução dos planos regionais e setoriais de desenvolvimento do município em articulação com os diversos segmentos da comunidade organizada.
Paragrafoúnico - Compete ainda a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos, executar, supervisionar, fiscalizar e orientar as atividades e ações nas áreas de transporte urbano, administração de próprios do Município, limpeza e iluminação pública, coleta de lixo, parques, jardins, praças e cemitérios e outras atividades correlatas.

LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2008
Art. 20° - Compete a Secretaria de Assistência Social, promover e fiscalizar, através de ações conjugadas com o Conselho Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos ou privados a política social do município, visando a dignificação do ser humano pelo estreitamento das diferenças sociais entre as diversas camadas da sociedade; promovendo o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a entidades da assistência social.
Paragrafo Único - Compete ainda a Secretaria Adjunta de Assistência Social, nortear e executar independentemente ou em colaboração com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criam;a e do Adolescente a política social básica do município em relação ao menor, além de coordenar o Conselho Municipal dos Direitos da Criam;a e do adolescente.

LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2008, COM ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2011.
Art. 21 - Compete a Secretaria Adjunta de Agricultura, Pecuária e Fomento, o exercício da política municipal de desenvolvimento de setores produtivos, com incentivo a agricultura, pecuária, indústria e comercio contribuir para o desenvolvimento do ensino e pesquisa agropecuária, elaborar e executar em parceria com órgãos do Estado e da União, projetos de desenvolvimento agropecuários e ambientais, reflorestamento e proteção dos rios e nascentes, facilitar o acesso de pequenos e médios produtores a linha de financiamentos subvencionados, executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município; estudar, definir e expedir normas técnicas legais, visando a proteção ambiental do Município; coordenar e executar ações, planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada, no perímetro urbano e rural; implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais; acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco das atividades que venham a se instalar no Município; avaliar as possíveis concessões de licenciamentos ambientais para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; exigir estudo de impacto ambiental, quando necessário, para a implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente; propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Adjunta de Educação e Cultura, os programas de Educação Ambiental para o Município; exercer o poder de polícia; executar outras atividades correlatas.

LEI COMPLEMENTAR N.º 033/2008
Art.22° - Compete a Secretaria de Esporte e Lazer:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria de Esporte e Lazer, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados correspondentes com os Planos de Ação, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual;
II- Coordenar e executar a política municipal de esporte e lazer, fomentando as práticas esportivas formais e não formais e o lazer popular, em perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual, nos termos da legislação especifica;
Ill - Trabalhar em conjunto com as diferentes setores da sociedade, captar recursos nas esferas estaduais e federais objetivando estimular e desenvolver o esporte amador em todos os níveis, dispondo de instalações e recursos humanos, implementar programas e ações de inclusão social por meio do esporte, garantindo a população do município o acesso gratuito a pratica esportiva, qualidade de vida e desenvolvimento humano e garantir e investir em educação desportiva.