Ir para o conteúdo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e aplica-se a todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. Esta lei é fundamental para a transparência e o controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem as ações governamentais e exerçam seus direitos.

Você pode aciona-lá de forma presencial na Prefeitura ou através do Formulário de Contato clicando aqui.

O Portal da Transparência é uma plataforma online que disponibiliza informações públicas sobre a gestão do governo federal e outras entidades, como municípios e estados. Ele permite que os cidadãos acompanhem como o dinheiro público é utilizado e como os governos executam suas políticas, promovendo a transparência e o controle social.

odo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Localização
Rua São João, s/n - Centro, Ribeirãozinho
CEP: 78613-000

https://maps.app.goo.gl/XVSqbuZd79BzLHvg6

Os feriados municipais são através de decreto
Decreto dos feriados de 2025

Dirige-se a Farmacia Basica , apresentar a receita médica dentro do prazo de validade.

DOCUMENTOS NECESSARIOS
Receita;
RG;
CPF;
Cartão do SUS;
Comprovante de endereço;
Cartão da família (em área coberta).

Dirija-se até a Sede da prefeitura Municipal, dentro do horário de expediente das 08:00 as 11:00 das 13:00 as 17:00 e agende com a secretaria da recepção um horário.