A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e aplica-se a todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municÃpios. Esta lei é fundamental para a transparência e o controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem as ações governamentais e exerçam seus direitos.