Regulamenta as atividades do departamento de água e esgoto(DAE), conforme estabelece a lei federal...

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Atualizado em: 28/03/2026 às 20h14

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LEI MUNICIPAL Nº 814, 10 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Regulamentação

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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