Ir para o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR N.º 101 DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

“Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e instituí o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48.

(...)

IV - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

V - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente conforme a tabela de Financiamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta Lei Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirãozinho/MT, 25 de Agosto de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

* Custo Suplementar

RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL