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Presidente : Shyrlene Tavares Roldão Email: [email protected] O que é o CACS-FUNDEB? O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado, independente e de caráter fiscalizador, responsável por acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Finalidade O CACS-FUNDEB tem como principal objetivo garantir que os recursos do fundo sejam utilizados corretamente, de forma transparente e em benefício da educação básica pública. Funções do Conselho Fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB; Acompanhar a execução dos programas e projetos financiados...

O CAE (Conselho de Alimentação Escolar) é um órgão colegiado, permanente e fiscalizador, que atua nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios do Brasil, zelando pela qualidade da alimentação escolar e fiscalizando os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Composto por membros da sociedade civil, pais, professores e trabalhadores da educação, o CAE tem a função de monitorar a aplicação dos recursos federais do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), garantir a qualidade e adequação dos alimentos, e garantir a participação da comunidade no controle social da merenda escolar.  Funções e responsabilidades do CAE: Fiscalizar a qualidade da alimentação escolar: O CAE zela pela qualidade dos alimentos, desde a aquisição até a...