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Atualizado em: 30/03/2026 às 07h08

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LEI MUNICIPAL Nº 559, 11 DE JUNHO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI MUNICIPAL Nº 956, 29 DE SETEMBRO DE 2026	RATIFICA O ESTATUTO CONSOLIDADO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO PORTAL DO ARAGUAIA – CIDESAPA E, NAQUILO EM QUE SUAS DISPOSIÇÕES ALCANÇAM MATÉRIA RESERVADA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, RATIFICA A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2026
LEI MUNICIPAL Nº 952, 04 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVI-RIBE, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/09/2026
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PORTARIA Nº 84, 23 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Comissão de Integração Ensino-Serviço (CIES) no âmbito do município de Ribeirãozinho – MT e dá outras providências.	23/03/2026
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