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LEI MUNICIPAL Nº 960/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

“DISPÕE

SOBRE

A AUTORIZAÇÃO

DE ABERTURA

DE CRÉDITO

ADICIONAL

ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES,

PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

2026/2029, E LDO/2026,

E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente. Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho Poder: 07 Secretaria Mun. de Saúde Orgão: 02 Fundo Municipal de Saúde Função: 10 Saúde SubFunção: 301 Atenção Básica Programa: 7030 Atenção Básica a Saúde Projeto/Atividade: 2188 – Execução de Emenda Parlamentar Dep. Diego Guimarães Elemento da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ - R$ 300.000,000

Art. 2ºO recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 659 e detalhamento 3210, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3ºFica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 27 de outubro de 2026.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal