LEI MUNICIPAL Nº 964/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE
SOBRE
A AUTORIZAÇÃO
DE ABERTURA
DE CRÉDITO
ADICIONAL
ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES,
PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
2026/2029, E LDO/2026,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 73.590,61 (setenta e três mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e um centavos), no Orçamento Municipal vigente.
2xxx – Manutenção e Encargos com Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ---------------- R$ 11.618,83 2xxx- Manutenção e Encargos com Bloco da Proteção Social Especial
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ---------------- R$ 13.500,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente--------R$ 4.450,00
3.3.90.30 – Material de Consumo---------------------------R$ 14.622,65 2xxx- Manutenção e Encargos com Bloco Gestão SUAS
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente--------R$ 12.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiro PJ---------------- R$ 5.329,37
3.3.90.30 – Material de Consumo---------------------------R$ 12.069,76
Art. 2ºO recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de despesas parcial ou total, conforme previsto no inciso III, § 1° do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo feito a anulação nas seguintes dotações orçamentárias: 2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 – Vencimentos, Vantagens Fixas – Pessoal Civil---------R$ 20.000,00 2010 Manutenção e Enc. c/ Sec. de Adm. e Geral 3.1.90.11.00Vencimentos, Vantagens Fixas – Pessoal Civil--------R$ 53.590,61
Art. 3ºFica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 27 de outubro de 2026.
Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal
