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Portaria nº 102/GP/26 Em, 23 de março de 2026.

“Dispõe sobre Licença Parlamentar de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Municipal Nº 850 de 19 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei Municipal Nº 844 de 12 de dezembro de 2023;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conforme Art. 143, inciso III e V da Lei Municipal 850 de 19 de fevereiro de 2024, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirãozinho, conceder Licença Parlamentar sem remuneração para o desempenho do exercício de mandato político, ao servidor UIDMAM, funcionário efetivo desta Prefeitura, sob a matrícula nº 100 ocupante do cargo de MOTORISTA junto a Secretária Municipal de Finanças, a partir de 01/03/2026 à 01/03/2027.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

DANILO COELHO DOMINGOS
Prefeito Municipal