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LEI MUNICIPAL Nº 890/2025, de 24 de janeiro de 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Do Município De Ribeirãozinho, Estado De Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 231.254,19 (duzentos e trinta e um mil, e duzentos e cinquenta reais e dezenove centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho
Poder: 08 Secretaria Mun. de Educação
Orgão: 01 Gabinete do Secretário
Função: 12 Educação
SubFunção: 362 Ensino Médio
Programa: 6011 Manutenção e Revitalização do Ensino Médio
Projeto/Atividade: 1073 – Adequação e Reforma E.E. Alexandre Leite
Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 2.701

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Superavit Financeiro, na fonte 2.701, apurado no Balanço Patrimonial, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 24 de janeiro de 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL