Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 936/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda a população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais), para aquisição de uma van, devendo ser contabilizado na Categoria Econômica 4 – Despesas de Capital.

Art. 2º Os recursos apontados acima serão utilizados para crédito especial no orçamento municipal vigente, sendo exclusivo para aquisição de uma Van, vinculado a Emenda Parlamentar do Senador Carlos Favaro, as despesas deverão ser contabilizadas na fonte de recurso 659 Outros Recursos Vinculados à Saúde, e detalhamento da fonte 3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais, os créditos abertos deverão ser regulamentados através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.

Art. 3º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos do excesso de arrecadação dos Recursos vinculados a fonte de recurso 659/3110000, conforme assim descrito no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, devendo verificar a destinação e controle de fonte de recursos.

Art. 4º Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 22 de abril de 2026.

Danilo Coelho Domingos
Prefeito Municipal