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Atualizado em: 23/06/2026 às 16h09
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
7964 atos encontrados
Nº 948
Lei Municipal
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O REAJUSTE DE 4,42% (QUATRO INTEIROS E QUARENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 947
Lei Municipal
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
UTORIZA O REAJUSTE DE 4,42% (QUATRO INTEIROS E QUARENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVIRIBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 946
Lei Municipal
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O REAJUSTE DE 5,40% (CINCO PONTO QUARENTA POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Nº 945
Lei Municipal
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Vínculos
Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTURR, VINCULA-OS À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 296/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 944
Lei Municipal
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, AUTORIZA A EXECUÇÃO CONSORCIADA DO SERVIÇO POR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL E PROVIDÊNCIAS.” DÁ OUTRAS
Nº 163
Portaria
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor”.
Nº 943
Lei Municipal
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2026/2029, E LDO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 942
Lei Municipal
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E INCLUSÃO DE METAS, AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETO/ATIVIDADE NO PPA 2026/2029, E LDO/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 941
Lei Municipal
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO – ESTADO DE MATO GROSSO, A CONCEDER PREMIAÇÃO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 161
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor”.
Nº 160
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o retorno às atividades funcionais de servidor público municipal e dá outras providências.
Nº 158
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Férias de servidor”.
Nº 156
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a realização do II Arraiá Sabor da Roça no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho-MT e dá outras providências.”
Nº 940
Lei Municipal
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências
Nº 939
Lei Municipal
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências
Nº 938
Lei Municipal
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências
Nº 937
Lei Municipal
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências.
Nº 148
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização da Pesquisa “Escola em Ação – Escuta Pedagógica da Rede” no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nº 147
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor”.
Nº 145
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Férias de servidor”.
Nº 141
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abono de 30 de Licença prêmio de servidor”.
Nº 140
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor”.
Nº 139
Portaria
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Licença para tratamento de saúde de servidor”.
Nº 138
Portaria
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Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 136/2026 e dá outras providências”.
Nº 137
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o acompanhamento e fortalecimento das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD na Rede Municipal de Ensino de Ribeirãozinho-MT.”
Nº 136
Portaria
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA ANÁLISE DA REGULARIDADE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, IMPACTO FINANCEIRO E EVENTUAL CONTINUIDADE, RETIFICAÇÃO, APROVEITAMENTO PARCIAL OU CANCELAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 135
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Senhora Gisele Di Angelis Feitosa da Silva para os cargos de Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município de Ribeirãozinho – MT, e dá outras providências
Nº 134
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Senhor VIRGÍLIO RODRIGUES BENTO para os cargos de Secretário Municipal de Viação Obras Transporte e Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Fomento do Município de Ribeirãozinho – MT, e dá outras providências.
Nº 133
Portaria
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o fim do contrato”
Nº 38
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa os membros para compor a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Ribeirãozinho - MT, e dá outras providências
Nº 37
Decreto
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Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e regulamenta seu funcionamento no Município de Ribeirãozinho – MT, e dá outras providências.
Nº 35
Decreto
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a determinação de limpeza e manutenção de lotes e terrenos urbanos no Município de Ribeirãozinho-MT e no distrito de Colônia Couto Magalhães, como medida de prevenção e combate à dengue, chikungunya e zika vírus, e dá outras providências.
Nº 125
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Exoneração ao cargo comissionado
Nº 124
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Exoneração para cargo comissionado”
Nº 123
Portaria
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Previdenciário e Fiscal do PREVI-RIBE, para a Gestão 2026/2029, e dá outras providências.
Nº 936
Lei Municipal
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências.
Nº 935
Lei Municipal
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2026/2029, e LDO/2026, e dá outras providências.
Nº 122
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Abono de 30 dias de licença Prêmio de servidor”
Nº 121
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Abono de 30 dias de licença Prêmio de servidor”
Nº 120
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Abono de 30 dias de Licença Prêmio de servidor”.
Nº 119
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação e retificação de portarias.
Nº 118
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ferias de servidor
Nº 117
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Parlamentar de servidor
Nº 116
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Ascensão de servidor”
Nº 115
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ascensão de servidor
Nº 114
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ascensão de servidor
Nº 113
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ascensão de servidor
Nº 112
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Ascensão de servidor
Nº 111
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Férias de servidor”
Nº 110
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 109/2026 e dá outras providências
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